A União Europeia (UE) decidiu não aplicar medidas defensivas tributárias e não tributárias contra o Vietnã, graças à recente adesão do país asiático ao Acordo Multilateral de Autoridades Competentes (CbC MCAA) para a troca de relatórios país por país.
O Vietnã se alinha aos padrões internacionais
Em 3 de janeiro de 2025, o Ministro das Finanças do Vietnã, Nguyen Van Thang, assinou a Declaração do CbC MCAA. Posteriormente, em 7 de fevereiro, cinco notificações foram emitidas de acordo com o modelo da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para ativar o mecanismo de compartilhamento de informações com os países parceiros. Essas ações refletem o compromisso do Vietnã com as diretrizes do Vice-Primeiro Ministro Bui Thanh Son e os compromissos assumidos no Fórum Global da OCDE sobre Erosão de Base e Transferência de Lucros (BEPS).
Benefícios da troca de informações fiscais
A adesão ao CbC MCAA permite que o Vietnã cumpra suas obrigações internacionais e facilita a troca automática de informações fiscais. Isso inclui dados sobre receitas, lucros, impostos pagos e ativos de grupos multinacionais, fornecendo às autoridades fiscais ferramentas para avaliar os riscos associados aos Preços de Transferência e à evasão fiscal.
Implicações para as empresas vietnamitas
Com a assinatura desse acordo, as empresas controladoras localizadas no Vietnã deverão enviar o relatório CbC às autoridades fiscais de acordo com o padrão da OCDE. A autoridade fiscal vietnamita transmitirá automaticamente essas informações para os países signatários. Para empresas cujos grupos controladores estejam localizados no exterior, o relatório não será exigido se o país de residência da empresa controladora também for parte do acordo.
Impacto positivo na reputação internacional do Vietnã
Essa iniciativa melhora a reputação internacional do Vietnã e cria um ambiente favorável aos negócios. Ela também garante a implementação do imposto mínimo global, alinhando o país às práticas tributárias internacionais e fortalecendo sua posição na economia global.
Conclusão
A isenção de medidas fiscais defensivas pela UE é uma prova do compromisso do Vietnã com a transparência e a cooperação internacional em questões tributárias. As empresas vietnamitas devem se manter informadas e cumprir as novas obrigações para aproveitar as oportunidades que essa isenção oferece.
Mantenha-se informado e garanta o cumprimento de suas obrigações fiscais!
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Fonte: Vietnam Plus