Antecedentes e legislação atual sobre os Preços de Transferência
Desde 2006, o regime dos Preços de Transferência está em vigor no Peru, o que ganhou relevância com as modificações introduzidas no Decreto Legislativo n.º 1312, publicado em dezembro de 2016, que visa adequar a legislação aos padrões internacionais estabelecidos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Com isso, a SUNAT (Superintendencia Nacional de Aduanas y de Administración Tributaria — Superintendência Nacional de Alfândegas e Administração Tributária) vem trabalhando para aumentar os seus recursos disponíveis para realizar cada vez mais fiscalizações por ano.
Documentação comprobatória dos contribuintes
Segundo o § 7.º do art. 87 do Código Tributário, o contribuinte deve manter a documentação e as informações relativas às operações no âmbito dos Preços de Transferência, obtendo importância à elaboração do relatório de defesa, que consiste num relatório detalhado que suporta a informação dos valores informados, metodologia aplicada, cálculos realizados, entre outros requisitos relacionados às obrigações dos Preços de Transferência.
Evidentemente, existem diversas operações que podem ser realizadas entre partes relacionadas, o que estabelece não haver um padrão de informação documental para a elaboração de um processo de defesa, mas que toda a documentação que sustente as operações intercompany deve ser preservada, conforme a sua natureza.
Importância do relatório de defesa
Permite ao contribuinte prevenir disputas em processos de auditoria por ter evidências das suas transações com partes relacionadas, justificando a escolha de métodos, a seleção de comparáveis e outros aspetos dos resultados da análise de preços de transferência, minimizando o risco de ajustes tributários e litígios.
Além disso, o arquivo de defesa é relevante em auditorias internas, facilitando a revisão e validação das suas operações, permitindo uma gestão mais eficiente dos recursos financeiros e humanos.
Recomendações para a elaboração do relatório de defesa
- Documentação detalhada: registro abrangente de transações entre partes relacionadas.
- Análise Comparativa: Realizar uma análise comparativa de mudanças nos resultados da análise de preços de transferência, identificando modificações nos critérios de seleção de comparáveis, bem como eventuais desvios na metodologia aplicada ou ajustes aplicados à análise.
- Monitoramento: manter o arquivo de defesa atualizado, considerando possíveis mudanças na legislação.
- Colaboração entre as áreas envolvidas: incentivar a colaboração das áreas envolvidas nos aspetos contáveis, jurídicos e tributários das transações entre empresas, para manter documentação adequada e informações de apoio para cada operação.
Operações arriscadas nos processos de fiscalização
Considerando as decisões do tribunal tributário, é recorrente que os contribuintes tenham dificuldade em fornecer documentação que comprove operações relacionadas a intangíveis, como royalties pelo uso de marcas. Sobre esta transação em particular, é aconselhável ter as seguintes informações:
- Contrato e aditivos
- Registro contável
- Comprovante de pagamento
- Comprovação do uso da marca em atividade econômica
- Certificado de Registro de Marca
- Manual de Uso de Marca Registrada
- Análise Econômica da Determinação do Pagamento de Royalties
- Análise DEMPE
- Relatório de valorizaçao da marca
- Determinação do valor econômico de uso da marca
- Qualquer outra documentação ou informação que comprove o uso efetivo da marca, a criação de valor e a razoabilidade da contraprestação acordada.
Além disso, devido ao aumento das auditorias da obrigatoriedade do Teste de Benefícios, é importante ter o suporte dos gastos com serviços recebidos de partes relacionadas, sendo aconselhável manter as seguintes informações:
- Comprovante
- Registro contável
- Contratos
- Relatórios enviados como parte do serviço
- Endereços eletrônicos de coordenação
- Atas de Reunião
- Currículo do pessoal envolvido na prestação do serviço
- Análise econômica da contraprestação acordada
- Distribuição dos custos e despesas incorridos pelo prestador de serviços
- Qualquer outra documentação ou informação que comprove a efetiva prestação do serviço, geração de valor e razoabilidade da contraprestação pactuada.
Conclusão sobre a importância do relatório de defesa
Finalmente, podemos concluir que o processo de defesa é fundamental para prevenir disputas tributárias e conformidade regulatória, sendo importante prepará-lo antes de qualquer processo de auditoria para garantir uma posição sólida perante as Administrações Tributárias.