A Indonésia continua a consolidar-se como uma das jurisdições mais rigorosas do Sudeste Asiático em matéria de preços de transferência. A Direção Geral de Impostos (DGT) reforçou os requisitos de documentação, divulgação e rastreabilidade aplicáveis às operações entre partes relacionadas, em linha com as diretrizes do Plano BEPS da OCDE e do G20.
O país implementou um regime robusto de conformidade que exige um conjunto de relatórios padronizados —Relatório Local, Relatório Mestre e Relatório País por País—, juntamente com uma gestão ativa do risco tributário por parte das empresas multinacionais. Este artigo examina a estrutura documental, as áreas de risco identificadas pela autoridade fiscal e as principais estratégias de mitigação aplicáveis no contexto indonésio.
Regime documental em matéria de preços de transferência
A Indonésia adotou um sistema de documentação escalonada que visa garantir transparência e consistência entre as entidades do grupo multinacional. Este regime contempla três tipos principais de relatórios:
- Relatório Mestre: Este documento contém informações globais do grupo multinacional, incluindo a descrição de sua estrutura organizacional, a cadeia de valor, as políticas de preços de transferência e a alocação de lucros. O Relatório Mestre é obrigatório para contribuintes que ultrapassem determinados limites de renda definidos pela Direção Geral de Tributos (DGT) e deve estar disponível no momento da apresentação da declaração anual.
- Relatório Local: Este relatório inclui informações específicas sobre as transações realizadas pela entidade local. Ele contém uma análise funcional detalhada (funções, ativos e riscos assumidos), a descrição das transações controladas, a seleção do método de preços de transferência aplicado, a identificação e justificativa dos comparáveis utilizados, bem como os contratos e resultados financeiros relacionados. O Relatório Local é exigido para empresas que mantêm operações com partes relacionadas e ultrapassam os critérios de receita ou transações estabelecidos pela regulamentação.
- Relatório País por País: Este relatório fornece informações agregadas por país sobre receitas, lucros, impostos pagos e as principais atividades econômicas de cada entidade do grupo multinacional. Ele é destinado a grupos com receitas consolidadas globais superiores ao limite estabelecido pela regulamentação BEPS (aproximadamente IDR 11 trilhões) e pode ser apresentado pela entidade controladora ou pela filial designada.
Cada tipo de documento deve ser elaborado em língua indonésia, além disso, tanto o Relatório Mestre quanto o Relatório Local devem ser preparados dentro de quatro meses após o encerramento do exercício. A autoridade fiscal pode exigir sua entrega durante auditorias, e a omissão dessa documentação constitui uma infração sujeita a sanções administrativas e ajustes fiscais.
Limites e critérios de aplicação
O regime estabelece limites específicos que determinam a obrigação de preparar a documentação de preços de transferência:
- Receita bruta anual superior a 50 bilhões de IDR.
- Transações com partes relacionadas superiores a 20 bilhões de IDR por bens tangíveis ou 5 bilhões de IDR por serviços, royalties ou financiamento.
- Operações com partes relacionadas localizadas em jurisdições com tributação baixa ou nula.
As empresas que não ultrapassarem esses limites estão isentas, a menos que desenvolvam atividades classificadas como de alto risco ou pertençam a setores estratégicos, caso em que a DGT pode exigir documentação adicional.
Identificação de áreas críticas de risco
De acordo com as observações da DGT, as principais áreas de exposição tributária em matéria de preços de transferência na Indonésia incluem:
- Serviços intragrupo: a autoridade exige evidências da prestação efetiva, do benefício econômico para a entidade receptora e da razoabilidade da margem de recarga.
- Financiamento entre partes relacionadas: Avaliação do rácio dívida-capital, análise de solvência e justificação das taxas de juro de acordo com as condições de mercado.
- Royalties e direitos de propriedade intelectual: A autoridade examina as funções DEMPE (Desenvolvimento, Melhoria, Manutenção, Proteção e Exploração) para determinar a entidade que realmente cria valor.
- Operações com commodities: Revisão detalhada do método CUP (Comparable Uncontrolled Price, preço comparável não controlado) e dos ajustes aplicados por diferenças de qualidade ou condições contratuais.
- Reestruturações empresariais: É necessária substância econômica e justificativa comercial, especialmente quando envolvem transferências de funções ou intangíveis.
Essas áreas costumam ser objeto de auditorias intensivas, portanto, a documentação deve estar alinhada com a realidade econômica e respaldar a coerência dos preços aplicados.
Fiscalização e sanções
O não cumprimento das obrigações documentais pode resultar em:
- Perda do direito de defesa durante auditorias se a documentação não for entregue dentro do prazo estabelecido.
- Ajustes nos preços de transferência determinados por estimativa fiscal.
- Multas administrativas em caso de não cumprimento da documentação adequada expõe os contribuintes a sanções administrativas progressivas.
- Inclusão do contribuinte em listas de risco ou vigilância intensiva por parte da DGT.
Por isso, manter a documentação atualizada e acessível constitui uma medida essencial de controle interno e prevenção de contingências fiscais.
Estratégias de conformidade e mitigação de riscos
Uma gestão eficaz dos preços de transferência na Indonésia deve basear-se numa estratégia integral que combine políticas internas sólidas com monitorização contínua. Entre as melhores práticas destacam-se:
- Elaborar políticas de preços documentadas e consistentes, sustentadas em análises funcionais detalhadas.
- Atualizar anualmente os estudos de comparabilidade, refletindo mudanças nas funções, riscos ou condições de mercado.
- Alinhar os relatórios contábeis, fiscais e financeiros, para evitar inconsistências entre declarações e documentação.
- Formalizar Acordos Antecipados de Preços (APAs), bilaterais ou unilaterais, quando a complexidade das operações o justificar.
- Capacitar internamente as áreas contábil, financeira e jurídica na gestão documental exigida pela DGT.
- Implementar controles tecnológicos que permitam centralizar as informações, registrar evidências e facilitar auditorias internas.
Essas medidas não apenas reduzem a exposição fiscal, mas também fortalecem a transparência e a governança tributária da organização.
Conclusão
A abordagem indonésia em matéria de preços de transferência combina uma regulamentação técnica avançada com um elevado nível de exigência documental. A política fiscal do país procura garantir que os lucros gerados no seu território reflitam a substância económica real das operações, evitando práticas de erosão da base tributável.
Nesse contexto, a conformidade não se limita à apresentação formal de relatórios, mas implica uma gestão integral das informações, coerência entre documentos e evidências operacionais verificáveis.
A transparência e a rastreabilidade se tornaram os pilares fundamentais da conformidade tributária na Indonésia, consolidando um ambiente onde a prevenção, mais do que a correção, é a chave para uma estratégia tributária sustentável.
Sua empresa está preparada para os desafios dos preços de transferência?
No TPC Group, somos especialistas em preços de transferência e conformidade fiscal, com presença e experiência na América Latina, Estados Unidos e Espanha.
Nossa abordagem combina conhecimento técnico com uma visão prática, garantindo que suas políticas de preços de transferência atendam aos padrões internacionais e às particularidades regulatórias de cada jurisdição.
Entre em contato conosco para receber consultoria especializada e fortalecer sua gestão fiscal internacional.
Fonte: Asean Breafing