Em 19 de setembro de 2023, a Autoridade Tributária Egípcia emitiu a Instrução Explicativa dos Preços de Transferência n.º 78 de 2023, que esclarece as disposições dos Preços de Transferência contidas na Lei do Procedimento Tributário Unificado n.º 206 de 2020.
Esta Instrução visa tratar de questões comuns nos Preços de Transferência relativas aos Relatórios Locais, dividendos, pagamentos por conta de partes relacionadas e obrigações de declaração do Arquivo Mestre para entidades-mãe finais registradas em zonas de livre comércio.
Histórico
Em outubro de 2020, o Parlamento egípcio emitiu a Lei do Procedimento Tributário Unificado n.º 206, que incluía os Artigos 12 e 13 relacionados aos Preços de Transferência. Posteriormente, em dezembro de 2020, o Parlamento egípcio emitiu a Lei n.º 211 de 2020, que modifica o Artigo 13 da Lei do Procedimento Tributário Unificado n.º 206 para incluir disposições sancionatórias.
Em junho de 2021, o Ministério das Finanças emitiu o Decreto Ministerial n.º 286 de 2021 para o Regulamento Executivo da Lei do Procedimento Tributário Unificado n.º 206, para facilitar a sua implementação. Este Decreto estabelecia regras e procedimentos detalhados para os Preços de Transferência.
Conteúdo
Na Instrução emitida, a Autoridade Tributária Egípcia responde a algumas das questões relativas às declarações do Relatório Local e do Arquivo Mestre. Os contribuintes devem planejar a preparação e a apresentação da documentação sobre Preços de Transferência com muita antecedência para cumprir os prazos estipulados.
Considerando isso, a Instrução Explicativa sobre Preços de Transferência n.º 78 de 2023 permite auxiliar os contribuintes no cumprimento dos requisitos de documentação dos Preços de Transferência.
Fonte: International Tax Review