Prorrogação do prazo para as declarações da Seção 92E
A Central Bureau of Direct Taxes (CBDT) da Índia anunciou a prorrogação do prazo para a apresentação de declarações de imposto de renda pelos contribuintes obrigados a apresentar relatórios de Preços de Transferência nos termos da Seção 92E da Lei do Imposto de Renda. O objetivo dessa mudança é proporcionar mais tempo para que os contribuintes cumpram suas obrigações fiscais.
Novo prazo para cumprimento
O novo prazo para apresentar a declaração de imposto de renda nesses casos será 15 de dezembro de 2024, estendendo o prazo em 15 anos a partir do prazo original (30 de novembro de 2024). Essa prorrogação se aplica especificamente aos contribuintes obrigados a apresentar o formulário de auditoria de preços de transferência, em um esforço para garantir uma conformidade mais eficiente e organizada.
Impacto para as empresas
A prorrogação do prazo permite que as empresas multinacionais e os contribuintes afetados preparem melhor seus relatórios e cumpram as regulamentações locais. Essa alteração é particularmente relevante para aqueles que enfrentam processos complexos de coleta e validação de dados para cumprir as exigências de relatórios das autoridades fiscais locais.
Reflexão final
A medida da CBDT reflete uma abordagem proativa para apoiar os contribuintes e, ao mesmo tempo, garantir a conformidade fiscal. Essa flexibilidade contribui para melhorar o relacionamento entre as autoridades fiscais e as empresas, promovendo maior transparência no sistema tributário.
Fonte: TaxScan