Formulário 773 – SIETE RG

O Decreto Supremo N°4298 estabeleceu o Novo Regime de Empreendedores denominado SIETE -RG.

Este regime está em vigor desde 1º de setembro de 2020, e regulamentado pelo SII (Servicio de Impuestos Internos – Serviço de Arrecadação Interna/Receita Federal) através da Resolução Normativa do Conselho de Administração N°102000000021, que entre outras medidas, criou o Formulário N°773 SIETE RG para a declaração juramentada.

Embora o Decreto Supremo n° 4298 tenha sido revogado pela promulgação do Decreto Supremo n° 4416, este regime está em vigor até 31 de dezembro de 2020.

Este artigo descreve os principais aspectos deste regime e o Formulário N°773 SIETE RG.

Em que consiste o SIETE RG?

É o Sistema Especial Integrado de Transição dos Empreendedores para o Regime Geral pelo qual o pagamento de certos impostos se consolida em uma única taxa de franquia.

Entre os impostos consolidados estão o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), o Imposto sobre Transações e o Imposto sobre Lucros.

Quais são as condições para unir-se ao regime?

De acordo com o Artigo 12 da RND (Resolución Normativa de Directorio – Resolução Normativa de Diretoria) N°102000000021, os contribuintes do SIETE RG devem cumprir os seguintes requisitos:

• Ser uma empresa unipessoal registrada no Registro do Comércio ou um profissional independente.
• Executar atividades produtivas de fabricação ou de serviços, desde que sua projeção anual de renda seja igual ou inferior a Bs250.000.
• Ter no máximo apenas duas unidades econômicas.
• Utilizar instrumentos de pagamento eletrônico para vender mercadorias ou prestar serviços.

Quais são os principais aspectos deste regime?

Entre as principais características do SIETE RG estão as seguintes:

• Os contribuintes inscritos no regime têm a obrigação fiscal de emitir faturas, mas estas não gerarão débito ou crédito fiscal, e 5% do preço líquido de venda será utilizado como pagamento na conta do IVA no Formulário 200.
• O contribuinte deve registrar as faturas de compra e venda pela aplicação “minhas faturas”.

Qual é o procedimento para pagar o imposto?

Os contribuintes do regime declararão e pagarão bimestralmente, de forma consolidada, pelo monotributo. Os impostos mencionados nos parágrafos anteriores, através do Formulário 773-SIETE RG no Escritório Virtual.

Quais são os prazos para apresentar o Formulário 773-SIETE RG?

Como se indicou acima, a declaração deve-se apresentar pelo Escritório Virtual, de acordo com os seguintes prazos:

No entanto, como este regime só estará em vigor até 31 de dezembro de 2020, a última apresentação será em janeiro de 2021.