A Receita Federal do Brasil lançou uma consulta pública para alterar a Instrução Normativa RFB nº 2.161/2023, que regulamenta o registro de transações de commodities controladas. Essa iniciativa visa alinhar as regras brasileiras às diretrizes internacionais, promovendo maior transparência e equidade nas transações internacionais.
Importância dos Preços de Transferência no Brasil
Os Preços de Transferência são fundamentais para garantir que as transações entre empresas relacionadas, localizadas em diferentes jurisdições, sejam realizadas a valores de mercado. Isso evita a manipulação de preços que poderia reduzir a base tributária no Brasil, garantindo uma tributação justa e evitando a evasão fiscal.
Detalhes da consulta pública
A consulta pública, aberta pela Receita Federal, convida empresas, profissionais e cidadãos a apresentarem sugestões e comentários sobre as propostas de alteração da Instrução Normativa RFB nº 2.161/2023. O objetivo é aprimorar a regulamentação das transações de mercadorias entre partes relacionadas, garantindo que sejam realizadas de acordo com o princípio da plena concorrência.
Participação e prazos
As partes interessadas podem enviar suas contribuições até 11 de dezembro de 2024. A participação ativa da sociedade é essencial para a construção de uma regulamentação que reflita as necessidades e realidades do mercado brasileiro, além de fortalecer a segurança jurídica e a confiança no sistema tributário nacional.
Próximos passos
Após o encerramento da consulta pública, a Receita Federal analisará as contribuições recebidas e, se necessário, ajustará o texto da Instrução Normativa antes de sua publicação final. A expectativa é que as novas regras entrem em vigor a partir de janeiro de 2025, dando tempo para que as empresas se adaptem às novas exigências.
Conclusão
A revisão das regras de preços de transferência para commodities no Brasil representa um passo significativo para o alinhamento com os padrões internacionais e o fortalecimento do sistema tributário. A participação de todos os setores nessa consulta pública é fundamental para garantir que as regras sejam eficazes e equitativas.
Para obter mais informações e detalhes sobre como participar da consulta pública, visite o site oficial da Receita Federal do Brasil.
Fonte: Receita Federal