Para se adaptar à Estrutura Inclusiva sobre a Erosão da Base Tributária e a Transferência dos Lucros, o Panamá está analisando as suas regulamentações tributárias e analisando as empresas multinacionais no país de forma integral.
1. Precedentes
O Panamá foi um dos 130 países que endossaram o Plano BEPS da OCDE para enfrentar a evasão fiscal e a transferência dos lucros em 2021. De acordo com o Pilar Um, o Panamá e outras jurisdições receberiam o direito de tributar mais de $125.000 milhões em lucros anuais. Por outro lado, de acordo com o Pilar Dois, se está avaliando a introdução de um imposto mínimo global sobre pessoas jurídicas de 15%.
2. Arrecadação de impostos
De acordo com Tiffany Reyes, diretora de Preços de Transferência da DGR, é necessário fazer algumas alterações na legislação nacional para implementar o imposto mínimo global. Por outro lado, se o Panamá cancelar esse imposto, há o risco de que a arrecadação de 15% seja prejudicada. Entretanto, a DGR está avaliando ambas as possibilidades, analisando números, áreas econômicas especiais, incentivos e demais.
Da mesma forma, Tiffany Reyes garante que a implementação do imposto mínimo global evitaria a concorrência desleal entre as grandes multinacionais e receberia rendas adicionais.
3. Estratégia nacional
O imposto mínimo global implica desafios para a DGR, assim como a avaliação dos regulamentos atuais no Panamá. Therefore, the International Tax and Financial Strategy Directorate will be responsible for defining and adapting the adopted national strategy to international tax and financial standards.
On the other hand, the international taxation team, especially the Transfer Pricing area of the DGR, actively participates in the OECD meetings dealing with both pillars and the discussions regarding the implementation guidelines.
Therefore, Panama will have to review the laws locally and regionally to make a comparative analysis for their implementation and the best option, as the OECD expects full implementation of both pillars in 2024.
Fonte: La Estrella de Panamá 18/07/23