O governo francês publicou recentemente um plano para combater a fraude nas finanças públicas. Isto inclui mais de 30 medidas, três das quais estão relacionadas aos Preços de Transferência.
1. Projeto de lei
O governo francês enviou ao parlamento um plano de despesas para 2024 que exige um corte de US$ 4.700 milhões nos desembolsos, na medida da pressão para reduzir o déficit, inclusive aumentando as alocações para a transição verde.
O projeto de lei do orçamento incluirá uma cláusula que permitirá que o governo persiga os abusos dos Preços de Transferência por parte das multinacionais, disse o funcionário, que não quis ser citado antes da publicação do plano. Os Preços de Transferência referem-se às transações entre unidades localizadas no exterior da mesma empresa.
2. Preços de Transferência
Estas são as medidas a serem adotadas para combater fraudes fiscais relacionadas aos Preços de Transferência:
- Reduzir o limite do volume de negócios acima do qual as empresas devem apresentar a documentação dos Preços de Transferência às autoridades fiscais francesas, no caso de uma auditoria fiscal.
- Inverter o ônus da prova em caso de incumprimento da documentação dos Preços de Transferência pelas empresas.
- Estender o prazo de prescrição das transmissões de certos ativos intangíveis.
3. Implementação das medidas
O governo indica que essas medidas se incluirão no próximo Projeto de Lei de Finanças para 2024. Se analisam mais detalhadamente no link abaixo.
Fonte: La República.co 20/07/23