Este artigo dá uma breve visão geral da legislação mexicana sobre Preços de Transferência, incluindo o escopo de aplicação, a definição de empresas relacionadas, as partes necessárias para apresentar uma declaração juramentada sobre este assunto e as penalidades.
Quando os contribuintes realizam transações entre partes relacionadas, devem ter em mente que estão sujeitos a obrigações fiscais estabelecidas na Lei do Imposto de Renda (LISR) e no Código Fiscal da Federação (CFF). Essas obrigações somam-se às correspondentes por serem pessoas jurídicas contribuintes do Título II ou contribuinte pessoa física pertencente ao Título IV; precisamente pelo fato de realizar operações com partes relacionadas.
Os Preços de Transferência no México começaram em 1995, desde então a legislação nesta área tem sido reformada e ampliada.
O México adaptou sua regulamentação tributária de acordo com as diretrizes indicadas nas ações do Plano BEPS (Base Erosion and Profit Shifting ou Base e Erosão e Transferência de Lucros) da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a fim de combater a evasão ou fraude fiscal.
A adoção pelo México da Ação 13 do Plano BEPS é de grande importância, no que diz respeito à Documentação de Suporte, o que permite às diferentes Agências Fiscais em todo o mundo trocar informações de grupos multinacionais através dos Relatórios País por País (CbC Report).
Este regime está atualmente regulamentado nos artigos 76, 76-A, 179 e 180 da Lei do Imposto de Renda ou Income Tax Law (ITL), assim também como em alguns artigos do Código Fiscal Federal.
Da mesma forma, existe uma legislação especial sobre este assunto em relação à maquila e aos hidrocarbonetos.
Também conhecido como o princípio “Arm’s Lenght”, é um pilar fundamental a ser seguido em relação aos Preços de Transferência.
Este princípio estabelece que os preços acordados entre partes relacionadas devem ser acordados pelo valor de mercado, ou seja, como se tivessem sido feitos por partes independentes.
Quanto à legislação mexicana, estabelece uma definição sobre preços de mercado especificamente no Título VI – Capítulo II Artigo 179 penúltimo parágrafo da Lei do Imposto de Renda (LISR):
“(…) Entender-se-ão como preços de mercado os preços e montantes de contraprestações que teriam sido utilizados com ou entre partes independentes em operações comparáveis ou quando ao contribuinte tenha sido concedida uma resolução favorável nos termos do artigo 34-A do Código Fiscal da Federação.”
Essa resolução favorável mencionada, concedida pelo SAT, está condicionada ao cumprimento de requisitos que demonstrem que as operações objeto de resolução foram realizadas a preços ou montantes de contraprestações que teriam sido utilizados por partes independentes em operações comparáveis.
Além disso, o princípio da plena concorrência também é mencionado nos seguintes itens da LISR:
De acordo com os parágrafos 5 ao 7 do Artigo 179 da LISR, considera-se que uma ou mais são partes relacionadas quando:
Considera-se que duas ou mais pessoas são partes relacionadas quando uma participa de forma direta ou indireta na administração, controle ou capital da outra, ou quando uma pessoa ou grupo de pessoas participe direta ou indiretamente na administração, controle ou capital dessas pessoas.
No caso de associações em participação, consideram-se como partes relacionadas seus integrantes, bem como as pessoas que, conforme este parágrafo, se considerem partes relacionadas desse integrante.
Consideram-se partes relacionadas de um estabelecimento permanente a matriz ou outros estabelecimentos permanentes da mesma, bem como as pessoas mencionadas no parágrafo anterior e seus estabelecimentos permanentes.
Sociedades ou entidades sujeitas a regimes fiscais preferenciais em relação ao contribuinte residente no México.
Também estabelece uma hierarquia em relação ao uso dos métodos, indicando que o Método do Preço Comparável Descontrolado deve ser aplicado primeiro, e que os outros métodos acima só podem ser usados na medida em que o primeiro método não seja apropriado.
Também indica o artigo 180 da LISR a precedência dos métodos quando o PCNC foi descartado:
“(…) Deverá ser demonstrado que o método utilizado é o mais apropriado ou o mais confiável de acordo com a informação disponível, devendo dar-se preferência aos métodos previstos nas frações II (Preço de revenda) e III (Custo Adicional) desse artigo.”
De acordo com o terceiro parágrafo do artigo 179 da Lei, a fim de determinar se uma transação entre partes relacionadas é comparável a uma transação realizada por partes independentes, os seguintes critérios de comparabilidade devem ser considerados:
De acordo com os Artigos 76 e 76-A da LISR, a documentação comprobatória, bem como as declarações juramentadas informativas que devem ser apresentadas ao Serviço de Administração Tributária (SAT) são as seguintes:
De acordo com a Fracção X do Artigo 76 da LISR, os contribuintes devem apresentar o Anexo 9 da Declaração Informativa Múltipla (DIM) pelas operações registadas com partes relacionadas, tanto nacionais quanto estrangeiras.
A informação requerida nesta Declaração abrange detalhes de identificação de todas as partes relacionadas, bem como o tipo e o montante das transações realizadas com cada uma delas. Além disso, deve ser fornecida informação sobre a metodologia de preços de transferência utilizada para cada transação, incluindo os intervalos de valores determinados caso tenham sido utilizados comparáveis. Também são solicitados detalhes sobre as pesquisas realizadas no estudo, os ajustes feitos durante o período e a confirmação da disponibilidade do estudo de preços de transferência.
Conforme estabelecido no Artigo 76-A da LISR, em linha com as medidas indicadas na Ação 13 da BEPS, foram adotadas 3 tipos de declarações informativas anuais adicionais para aqueles contribuintes que realizam operações com partes relacionadas, indicados nos artigos 32-A segundo parágrafo e 32-H frações III, IV e VI do CFF, bem como os contribuintes estabelecidos no artigo 76 frações IX e XII e em relação com o artigo 179 primeiro e último parágrafos da LISR. (Descritos na seção deste item intitulada “Obrigados a conservar e/ou apresentar as documentações comprobatórias e declarações informativas”). Essas Declarações são:
Deve conter a estrutura organizacional do grupo multinacional do contribuinte, descrição sobre as atividades das empresas que formam o grupo, descrição dos ativos intangíveis do grupo, atividades financeiras com partes relacionadas, bem como a situação financeira e fiscal das empresas do grupo.
Deve conter a descrição da estrutura organizacional, atividades estratégicas e de negócio, bem como de suas operações com partes relacionadas, assim como a informação financeira do contribuinte obrigado e das operações ou empresas utilizadas como comparáveis em suas análises.
Deve incluir a informação a nível de jurisdição fiscal sobre a distribuição mundial de rendimentos e impostos pagos. Os indicadores de localização das atividades económicas nas jurisdições fiscais nas quais opera o grupo empresarial multinacional no exercício fiscal correspondente e, adicionalmente, uma listagem de todas as entidades integrantes do grupo empresarial multinacional.
É importante destacar que a declaração informativa país por país deve ser entregue pelos contribuintes mencionados nesse artigo quando se encontrarem em qualquer uma das duas situações que se descrevem a seguir:
A Fracção IX do Artigo 76 da Lei indica que se deve obter e conservar a documentação comprobatória das operações realizadas com partes relacionadas, as que demonstrem que foram efetuadas a valorde mercado.
Para isso, a documentação deve conter:
As condições que devem ser cumpridas pelos contribuintes obrigados estão estabelecidas no artigo 76-A Título II Capítulo IX da LISR, o qual indica a:
As pessoas jurídicas que realizem operações com partes relacionadas e que estejam obrigadas a auditar seus estados financeiros por contador público inscrito de acordo com o artigo 32-A do título II do Código Fiscal da Federação (CFF); ou seja, cujos rendimentos acumuláveis declarados em renda no último exercício fiscal imediatamente anterior foram iguais ou superiores a $1779063820, bem como aquelas que, ao fim do exercício fiscal imediatamente anterior, tenham ações colocadas entre o grande público investidor em bolsa de valores.
O valor da quantia estabelecida no parágrafo anterior será atualizado em janeiro de cada ano com o fator de atualização correspondente ao período desde o mês de dezembro do penúltimo ano até o mês de dezembro do último ano imediatamente anterior àquele pelo qual se efetue o cálculo, de acordo com o procedimento referido no artigo 17-A deste Código.
(Parágrafo reformado DOF 12-11-2021)
As pessoas jurídicas que realizam operações com partes relacionadas e que apresentam informações sobre sua situação fiscal de acordo com o artigo 32-H frações I, II, III, IV, e VI, que são indicadas a seguir:
Aqueles que, no exercício imediatamente anterior declarado, tenham consignado em suas declarações normais de renda, rendimentos acumuláveis iguais ou superiores a $974653950.00, bem como aqueles que, ao fim do exercício fiscal imediatamente anterior, tenham ações colocadas entre o grande público investidor em bolsa de valores e que não se encontrem em qualquer outro caso indicado neste artigo.
O valor da quantia estabelecida no parágrafo anterior será atualizado em janeiro de cada ano com o fator de atualização correspondente ao período desde o mês de dezembro do penúltimo ano até o mês de dezembro do último ano imediatamente anterior àquele pelo qual se efetue o cálculo, de acordo com o procedimento referido no artigo 17-A deste Código.
(Valor do parágrafo atualizado por resolução miscelânea fiscal DOF 05-01-2022 27-12-2022).
Cronograma de Apresentação por Tipo de Obrigação
| Tipo de obrigação | Vencimentos México – Exercício fiscal 2023 |
| Declaração Informativa Local | 15 de maio de 2024 |
| Declaração Informativa Mestra | 31 de dezembro de 2024 |
| Relatório País por País | 31 de dezembro de 2024 |
Quanto ao estudo ou à documentação de preços de transferência, esta deverá ser conservada pelo contribuinte e posta à disposição da Administração Tributária quando solicitada através de comunicação escrita para efeitos de revisões ou fiscalizações.
De acordo com a atualização do DOF12-11-2021 que modifica o Artigo 76-A da LISR, os contribuintes deverão fornecer anualmente as seguintes declarações referentes a partes relacionadas (Também denominada documentação comprobatória):
En el 2022, se eliminó el Acuerdo Anticipado de Precios (APA) como opción para las maquiladoras en el país mexicano. Por lo tanto, quedó como única alternativa la metodología para precios de transferencia “safe harbor” para determinar el Impuesto sobre la Renta (ISR).
Según la Comisión Económica para América Latina y el Caribe (CEPAL) México y Brasil en los últimos años llevan la batuta dentro de las industrias manufacturadas, especialmente en el rubro de la automotriz,
A raíz de la Reforma Fiscal 2022, los contribuyentes deben incluir un desglose de los ajustes utilizados para eliminar diferencias en empresas comparables. Por ello, explicaremos el contexto actual de estos ajustes en el país mexicano.
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Cuando los contribuyentes realizan transacciones entre partes vinculadas deben tener en cuenta que están sujetos a obligaciones fiscales establecidas en la Ley del Impuesto Sobre la Renta (LISR) y el Código Fiscal de la Federación (CFF). Estas obligaciones se suman a las obligaciones correspondientes por ser personas morales contribuyentes del Título II o bien contribuyente persona física perteneciente a Título IV; por precisamente el hecho de celebrar operaciones con partes relacionadas.
Los Precios de Transferencia en México vieron sus inicios en el año 1995, siendo una de los países con mayor antigüedad en la implementación de regulaciones de precios de transferencia. Desde ese momento, la legislación en dicha materia se ha ido reformando y ampliando.
México ha adecuado su normativa tributaria de acuerdo a los lineamientos señalados en las acciones del Plan BEPS (Base and Erosion and Profit Shifting) de la Organización para la Cooperación y Desarrollo Económico (OCDE), a fin de combatir la elusión o evasión fiscal.
De estos lineamientos, cobra gran importancia la adopción realizada por México de la acción 13 del Plan BEPS, en cuanto a la documentación comprobatoria, lo cual permite a las distintas Agencias Fiscales del mundo poder intercambiar información de grupos multinacionales a través de los Reportes País por País (CBC Report).
Actualmente, este régimen se encuentra regulado en los Artículos 76, 76-A, 179 y 180 de la Ley del Impuesto Sobre Renta (LISR), así como en algunos artículos del Código Fiscal de la Federación.
Asimismo, cuenta con una legislación especial en esta materia en cuanto a la maquila e hidrocarburos.
También denominado principio de “Arm’s Length”, es un pilar fundamental para seguir en relación a los precios de transferencia.
Dicho principio señala que los precios pactados entre partes relacionadas deberán pactarse a valor de mercado, es decir tal como lo hubiesen realizado partes independientes.
En cuanto a la legislación mexicana, establece una definición sobre precios de mercado específicamente en el Título VI – Capítulo II, Artículo 179 penúltimo párrafo de la Ley de Impuesto Sobre la Renta (LISR):
“(…) Se entenderán como precios de mercado, los precios y montos de contraprestaciones que hubieran utilizado con o entre partes independientes en operaciones comparables o cuando al contribuyente se le haya otorgado una resolución favorable en los términos del artículo 34-A del Código Fiscal de la Federación.”
Dicha resolución favorable en mención otorgada por el SAT está condicionada al cumplimiento de requisitos que demuestren que las operaciones objeto de resolución se realizaron a precios o montos de contraprestaciones que hubieran utilizado partes independientes en operaciones comparables.
Asimismo, el principio de plena competencia también se menciona en los siguientes apartados de la LISR:
Título II De las Personas Morales – Capítulo IX De las Obligaciones Morales – Artículo 76 fracciones IX y XII.
Título IV De las personas físicas Disposiciones Generales – Artículo 90, Párrafo 11.
Título V De los residentes en el extranjero con ingresos provenientes de fuente de riqueza ubicada en territorio nacional – Artículo 153, segundo párrafo.
Título VI De las entidades extranjeras controladas sujetas a regímenes fiscales preferentes, de las empresas multinacionales y de las operaciones celebradas entre partes relacionadas – Capítulo II De las empresas multinacionales y de las operaciones celebradas entre partes relacionadas – Artículo 179, primer párrafo de la Ley de Impuesto Sobre la Renta.
De acuerdo los párrafos 5 al 7, del Artículo 179 de la LISR, se considerará que una o más son partes relacionadas cuando:
Se considera que dos o más personas son partes relacionadas, cuando una participa de manera directa o indirecta en la administración, control o capital de la otra, o cuando una persona o grupo de personas participe directa o indirectamente en la administración, control o capital de dichas personas.
Tratándose de asociaciones en participación, se consideran como partes relacionadas sus integrantes, así como las personas que conforme a este párrafo se consideren partes relacionadas de dicho integrante.
Se consideran partes relacionadas de un establecimiento permanente, la casa matriz u otros establecimientos permanentes de la misma, así como las personas señaladas en el párrafo anterior y sus establecimientos permanentes.
Sociedades o entidades sujetas a regímenes fiscales preferentes respecto del contribuyente residente en México.
Para el análisis de las transacciones entre partes vinculadas, la legislación mexicana ha dispuesto de seis métodos, los cuales según el Artículo 180 de la LISR, son los siguientes:
Asimismo, se señala una jerarquía en cuanto a la utilización de los métodos, indicando que se deberá aplicar en primer término el método de precio comparable no controlado, siendo que solo se podrán utilizar los demás métodos en la medida que el primero no sea el apropiado.
Asimismo, señala también el artículo 180 de la LISR la prelación de métodos cuando el PCNC se ha descartado:
“(…) Deberá demostrarse que el método utilizado es el más apropiado o el más confiable de acuerdo con la información disponible, debiendo darse preferencia a los métodos previstos en las fracciones II (Precio de reventa) y III (Costo Adicional) de dicho artículo.”
Acorde al tercer párrafo del Artículo 179 de la Ley, a fin determinar si una operación entre partes relacionadas es comparable con una realizada por partes independientes, se tendrá en cuenta los siguientes criterios de comparabilidad:
De acuerdo a los Artículos 76 y 76-A de la LISR, la documentación comprobatoria, así como las declaraciones juradas informativas que se deberán presentar al Servicio de Administración Tributaria (SAT) son las siguientes:
Acorde a la Fracción X del Artículo 76 de la LISR, los contribuyentes deberán presentar el Anexo 9 de la Declaración Informativa Múltiple (DIM) por las operaciones registradas con partes relacionadas tanto nacionales como extranjeras.
La información requerida en esta Declaración abarca detalles de identificación de todas las partes relacionadas, así como el tipo y el monto de las transacciones realizadas con cada una de ellas. Además, se debe proporcionar información sobre la metodología de precios de transferencia utilizada para cada transacción, incluyendo los rangos de valores determinados en caso de que se hayan utilizado comparables. También se solicitan detalles sobre las búsquedas llevadas a cabo en el estudio, los ajustes realizados durante el período y la confirmación de la disponibilidad del estudio de precios de transferencia.
De acuerdo a lo establecido en el Artículo 76-A de la LISR, en línea con las medidas señaladas en la Acción 13 de BEPS, se adoptaron 3 tipos de declaraciones informativas anuales adicionales para aquellos contribuyentes que celebren operaciones con partes relacionadas señalados en los artículos 32-A, segundo párrafo y 32-H, fracciones I,II, III, IV y VI del CFF así como los contribuyentes establecidos en el artículo 76, fracciones IX y XII y en relación con el artículo 179, primer y último párrafos de la LISR. (Descritos en la sección de este apartado titulada “Obligados conservar y/o presentar las documentaciones comprobatorias y declaraciones informativas”). Dichas Declaraciones son
Deberá contener la estructura organizacional del grupo multinacional del contribuyente, descripción sobre las actividades de las empresas que forman el grupo, descripción de los activos intangibles del grupo, actividades financieras con partes relacionada, así como la situación financiera y fiscal de las empresas del grupo.
Debe contener la descripción de la estructura organizacional, actividades estratégicas y de negocio, así como de sus operaciones con partes relacionadas, así como la información financiera del contribuyente obligado y de las operaciones o empresas utilizadas como comparables en sus análisis.
Debe incluir la información a nivel jurisdicción fiscal sobre la distribución mundial de ingresos e impuestos pagados. Los indicadores de localización de las actividades económicas en las jurisdicciones fiscales en las que opera el grupo empresarial multinacional en el ejercicio fiscal correspondiente y adicionalmente un listado de todas las entidades integrantes del grupo empresarial multinacional.
Es importante destacar que la declaración informativa país por país debe ser entregada por los contribuyentes mencionados en dicho artículo cuando se encuentren en cualquiera de las dos situaciones que se describen a continuación:
La Fracción IX del Artículo 76 de la Ley señala que se deberá obtener y conservar la documentación comprobatoria de las operaciones realizadas con partes relacionadas las que demuestren que se efectuaron a valor de mercado.
Para ello, la documentación deberá contener:
Las condiciones que deben cumplir los contribuyentes obligados se encuentran establecidas en el artículo 76-A Título II, Capítulo IX de LISR, el cual señala a:
Las personas morales que celebren operaciones con partes relacionadas y que se encuentran obligadas a dictaminar sus estados financieros por contador público inscrito según el artículo 32-A del título II del Código Fiscal de la Federación (CFF); es decir cuyos ingresos acumulables declarados en renta en el último ejercicio fiscal inmediato anterior fueran iguales o superiores a $1,779,063,820, así como aquéllas que al cierre del ejercicio fiscal inmediato anterior tengan acciones colocadas entre el gran público inversionista, en bolsa de valores.
El monto de la cantidad establecida en el párrafo anterior se actualizará en el mes de enero de cada año, con el factor de actualización correspondiente al periodo comprendido desde el mes de diciembre del penúltimo año al mes de diciembre del último año inmediato anterior a aquél por el cual se efectúe el cálculo, de conformidad con el procedimiento a que se refiere el artículo 17-A de este Código.
(Párrafo reformado DOF 12-11-2021)
Las personas morales que celebran operaciones con partes relacionadas y que presentan la información sobre su situación fiscal según el artículo 32-H, fracciones I, II, III, IV y VI que se señalan a continuación:
Quienes en el ejercicio inmediato anterior declarado hayan consignado en sus declaraciones normales de renta ingresos acumulables iguales o superiores a $974,653,950.00, así como aquéllos que al cierre del ejercicio fiscal inmediato anterior tengan acciones colocadas entre el gran público inversionista, en bolsa de valores y que no se encuentren en cualquier otro supuesto señalado en este artículo.
El monto de la cantidad establecida en el párrafo anterior se actualizará en el mes de enero de cada año, con el factor de actualización correspondiente al periodo comprendido desde el mes de diciembre del penúltimo año al mes de diciembre del último año inmediato anterior a aquél por el cual se efectúe el cálculo, de conformidad con el procedimiento a que se refiere el artículo 17-A de este Código.
(Cantidad del párrafo actualizada por resolución miscelánea fiscal DOF 05-01-2022, 27-12-2022).
Cronograma de Presentación por tipo de obligación
| Tipo de obligación | Vencimientos México – Ejercicio fiscal 2023 |
| Declaración Informativa Local | 15 de mayo de 2024 |
| Declaración Informativa Maestra | 31 de diciembre de 2024 |
| Reporte País por País | 31 de diciembre de 2024 |
En cuanto al estudio o la documentación de precios de transferencia, esta deberá ser conservada por el contribuyente, y puesta a disposición de la Administración Tributaria cuando lo solicite a través de comunicación escrita para efectos de revisiones o fiscalizaciones.
De acuerdo a la actualización de la DOF12-11-2021 que modifica el Artículo 76 A de la LISR Los contribuyentes deberán proporcionar anualmente las siguientes declaraciones referente a partes relacionadas (También denominado documentación comprobatoria):
En el 2022, se eliminó el Acuerdo Anticipado de Precios (APA) como opción para las maquiladoras en el país mexicano. Por lo tanto, quedó como única alternativa la metodología para precios de transferencia “safe harbor” para determinar el Impuesto sobre la Renta (ISR).
Según la Comisión Económica para América Latina y el Caribe (CEPAL) México y Brasil en los últimos años llevan la batuta dentro de las industrias manufacturadas, especialmente en el rubro de la automotriz,
A raíz de la Reforma Fiscal 2022, los contribuyentes deben incluir un desglose de los ajustes utilizados para eliminar diferencias en empresas comparables. Por ello, explicaremos el contexto actual de estos ajustes en el país mexicano.
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