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Preços de Transferência na Guatemala

As Normas Especiais de Avaliação para transações entre partes relacionadas na Guatemala estão novamente em vigor a partir do ano fiscal de 2015. Este artigo discute brevemente a legislação sobre este assunto, tais como seu escopo de aplicação, definições, assuntos obrigados à declaração juramentada e ao Estudo Técnico; bem como as penalidades por não cumprimento.

Índice

Conceito e Regulação na Guatemala

Em 2012, as Normas Especiais de Avaliação entre Partes Relacionadas foram introduzidas no Capítulo VI do Título II da Lei de Atualização Tributária por meio do Decreto 10-2012.

Posteriormente, em maio de 2013, foi publicado o Acordo Governamental N° 213-2013 ou “Regulamento da Lei de Atualização Tributária“, que estabelece disposições em Matéria de Preços de Transferência referentes aos Artigos 54 a 67 da Lei.

No entanto, em dezembro de 2013, decidiu-se suspender a aplicação das Normas Especiais de Avaliação entre Partes Relacionadas por meio do Decreto N° 19-2013, que estão vigentes novamente a partir do exercício de 2015. Por isso, este artigo aborda brevemente a legislação nessa matéria, bem como seu âmbito de aplicação, definições, sujeitos obrigados à declaração e ao Estudo Técnico; assim como as sanções por seu descumprimento.

Princípio da Competição Aberta: Conceito

Também conhecido como o Princípio doArm’s Lenght“. A base é que os preços acordados em transações entre partes relacionadas estejam de acordo com o que terceiros independentes teriam concordado, ou seja, ao valor de mercado.

A legislação de preços de transferência da Guatemala também incorporou este princípio no Artigo 54 da Seção I do Capítulo VI da Lei de Atualização Tributária.

Este artigo conceitua este princípio ao afirmar que ele é entendido como o preço que partes independentes teriam concordado em condições de Competição Aberta para transações comparáveis.

Escopo da Aplicação de Preços de Transferência na Guatemala

De acordo com o artigo 57 da Lei, este regime na Guatemala será aplicado às transações entre um residente no país e uma entidade relacionada a ele no exterior, desde que esta operação tenha efeitos na determinação do imposto no período em que for realizada.

Definição de Partes Relacionadas na Guatemala

De acordo com o Artigo 56 da Lei, consideram-se partes relacionadas a um residente na Guatemala quando se cumprir algum dos seguintes pressupostos:

  1. Uma delas, de maneira direta ou indireta, dirija, controle ou possua a outra em pelo menos 25% do seu capital.
  2. Quando ambas as partes relacionadas sejam dirigidas ou controladas por 5 ou menos pessoas em comum, ou quando estas possuam em conjunto pelo menos 25% do capital da outra companhia.
  3. Quando se trate de pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo empresarial. Além disso, quando duas empresas façam parte de um grupo empresarial ou grupo econômico em relação a uma terceira, todas estas entidades formam parte do grupo.

Cabe ressaltar que o termo pessoa refere-se tanto a jurídicas como naturais e demais personalidades com ou sem personalidade jurídica.

Além disso, quanto à proporção indicada, a norma estabelece que também se configura a vinculação quando a indicada proporção corresponde ao cônjuge ou pessoa unida por relação de parentesco ou consanguinidade até o quarto grau e segundo de afinidade.

Também se consideram partes relacionadas:

  1. Quando se tenha um distribuidor ou agente exclusivo no exterior.
  2. Quando o distribuidor ou agente exclusivo seja um residente na Guatemala em relação a uma entidade do exterior.
  3. A pessoa residente na Guatemala em relação aos seus estabelecimentos permanentes no estrangeiro.
  4. O estabelecimento permanente na Guatemala em relação à sua casa matriz no exterior.

Métodos de Preços de Transferência na Guatemala

A legislação guatemalteca, com relação aos termos das normas de avaliação, estabelece cinco métodos para analisar se os preços acordados entre as partes relacionadas estão de acordo com o princípio do Arm’s Lenght.

De acordo com o artigo 59 da Lei, eles são os seguintes:

  • Método de Preço Comparável Descontrolado
  • Método do Custo Adicional
  • Método do Preço de Revenda
  • Método de divisão de lucros
  • Método da Margem de Transação Líquida
  • Método de Avaliação para Importações ou Exportações de Mercadoria (Commodities)
O contribuinte pode escolher o método mais apropriado de acordo com as características da transação, conforme o indicado no Artigo 48 do Regulamento da Lei de Atualização Fiscal.

Análise de Comparabilidade na Guatemala

De acordo com o parágrafo 3 do artigo 58 da Lei, de acordo com os artigos 42 a 45 do Regulamento, para analisar se uma ou mais transações com características similares são feitas a um terceiro relacionado, o seguinte deve ser considerado:

  • As características específicas da transação.
  • As funções assumidas, ativos e riscos utilizados na transação.
  • Termos contratuais.
  • As características do mercado afetado.
  • Estratégias comerciais.

Declaração Jurada e Documentação de Preços de Transferência

O Regulamento Guatemalteco estabelece dois tipos de obrigações formais que devem ser observadas pelos contribuintes que realizam operações com as partes relacionadas. Estes são a apresentação do Anexo com seus detalhes e a análise destas operações, assim como um Estudo de Preços de Transferência.

Declaração Jurada de Preços de Transferência (Anexo)

De acordo com o Artigo 64 do Regulamento da Lei, os contribuintes que indicarem na Declaração Anual de Imposto de Renda que realizaram uma transação entre partes relacionadas devem vincular um Anexo com o conteúdo indicado pela Administração Fiscal.

Para este fim, o Tax Administration Service ou Serviço de Administração Tributária (ATS) emite um Guia Instrutivo no qual indica o conteúdo das Declarações Juradas de Preços de Transferência.

Estudo Técnico de Preços de Transferência

O artigo 65 da lei estabelece que o contribuinte sujeito ao escopo das regras de Preços de Transferência deve ter as informações e a análise das transações com as partes relacionadas.

O artigo 65 do Regulamento da Lei estabelece, por sua vez, que o Estudo de Preços de Transferência deve conter estas informações.

Este estudo deve ser apresentado a pedido da Administração Fiscal, dentro de 20 dias a partir do recebimento do mesmo.

Conterá a informação do grupo empresarial, informação relativa à parte analisada, matriz de partes relacionadas, análise de comparabilidade, análise econômica, ajustes efetuados e conclusões.

Sanções por Incumprimento de Preços de Transferência na Guatemala

O artigo 66 do Regulamento estabelece que o incumprimento das obrigações formais relacionadas a este assunto será sancionado de acordo com o citado no Código Tributário.

De acordo com o parágrafo 13 do artigo 94 do referido Código, o incumprimento dos relatórios estabelecidos para a Administração Fiscal é sancionado com uma multa de 5.000,00 Quetzais na primeira vez e 10.000,00 Quetzais na segunda vez.

Se o não cumprimento ocorrer mais de duas vezes, a multa será de 10.000,00 Quetzais somando 1% da receita bruta obtida durante o último mês em que a receita foi declarada.

Por outro lado, se os montantes das operações com partes relacionadas foram pactuados sem cumprir com o Princípio de Livre Concorrência, serão estabelecidos ajustes à base imponível do Imposto sobre a Renda. A multa pelos ajustes que resultarem será equivalente a 100% do montante do imposto omitido, mais os juros correspondentes.

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Precios de Transferencia en Guatemala

En el presente artículo daremos una breve mirada a la legislación guatemalteca referente a precios de transferencia, donde describiremos el ámbito de aplicación, definición de partes relacionadas, métodos, análisis de comparabilidad, documentación y sanciones.

Tabla de contenido

Concepto y Regulación en Guatemala

En el 2012, las Normas Especiales de Valoración entre Partes Relacionadas fueron introducidas en el Capítulo VI, del Título II, de la Ley de Actualización Tributaria, mediante el Decreto 10-2012. 

Posteriormente, en mayo de 2013, se publicó el Acuerdo Gubernativo N°213-2013 o “Reglamento de la Ley de Actualización Tributaria”, la cual dicta disposiciones en Materia de Precios de Transferencia respecto a los Artículos 54 a 67 de la Ley. 

No obstante, en diciembre de 2013, se decide suspender la aplicación de las Normas Especiales de Valoración entre Partes Relacionadas mediante Decreto N°19-2013, las cuales se encuentran vigentes nuevamente a partir del ejercicio 2015. Por ello, este artículo aborda brevemente la legislación en dicha materia, como su ámbito de aplicación, definiciones, sujetos obligados a la declaración y al Estudio Técnico; así como las sanciones por su incumplimiento. 

Principio de Plena Competencia: Concepto

También denominado como principio deArm’s Length” tiene como fundamento el que los precios pactados en transacciones realizadas entre partes relacionadas se encuentren conforme a lo hubiesen pactado terceros independientes, es decir se encuentren a valor de mercado.

La legislación de precios de transferencia de Guatemala también ha incorporado este principio en el Artículo 54 de la Sección I del Capítulo VI de la Ley de Actualización Tributaria.

Este artículo conceptualiza este principio señalando que se entiende por tal, el precio que habrían acordado partes independientes en condiciones de libre competencia por operaciones comparables.

Ámbito de aplicación de Precios transferencia en Guatemala

De acuerdo al Artículo 57 de la Ley, este régimen en Guatemala se aplicará a las transacciones realizadas entre un residente en el país y una entidad relacionada a este en el exterior, siempre que esta operación tenga efectos en la determinación del impuesto en el periodo en que se realiza.

Definición de partes relacionadas en Guatemala

Acorde al Artículo 56 de la Ley, se consideran partes relacionadas a un residente en Guatemala, cuando se cumpla alguno de los siguientes supuestos: 

  1. Una de ellas, de manera directa o indirecta, dirija, controle o posea a otra, en al menos el 25% de su capital. 
  2. Cuando ambas partes relacionadas sean dirigidas o controladas, por 5 o menos personas en común o cuando éstas posean en su conjunto al menos el 25% del capitalde la otra compañía. 
  3. Cuando se trate de personas jurídicas pertenecientes a un mismo grupo empresarial.  Asimismo, cuando dos empresas formen parte de un grupo empresarial o grupo económico, en relación a una tercera, todas estas entidades forman parte del grupo.

 

Cabe señalar que el término persona se refiere tanto a jurídicas como naturales y demás personalidades con o sin personalidad jurídica. 
 
Asimismo, respecto a la proporción señalada, la norma establece que también se configura la vinculación cuando la indicada proporción corresponde al cónyuge, o persona unida por relación de parentesco o consanguinidad hasta el cuarto grado, y segundo de afinidad. 

 

También se consideran partes relacionadas: 

 

  1. Cuando se tenga un distribuidor o agente exclusivo en el exterior. 
  2. Cuando el distribuidor o agente exclusivo sea un residente en Guatemala, respecto a una entidad del exterior. 
  3.  La persona residente en Guatemala respecto a sus establecimientos permanentes en el extranjero. 
  4. El establecimiento permanente en Guatemala, respecto a su casa matriz en el exterior. 

Métodos de Precios de Transferencia en Guatemala

La legislación de Guatemala, en cuanto a normas de valoración establece seis métodos a fin de analizar si los precios pactados entre partes relacionadas cumplen el principio de libre competencia.

De acuerdo al Artículo 59 de la Ley, son los siguientes:

  1. Método del Precio Comparable No Controlado.
  2. Método del Costo Adicionado.
  3. Método del Precio de Reventa.
  4. Método de Partición de Utilidades.
  5. Método del Margen Neto de la Transacción.
  6. Método de Valoración para Importaciones o Exportaciones de Mercancía (Commodities)

El contribuyente podrá escoger el método más adecuado de acuerdo a las características de la operación, como lo señala el Artículo 48 del Reglamento de la Ley de Actualización Tributaria.

Análisis de Comparabilidad en Guatemala

De acuerdo al numeral 3 del Artículo 58 de la Ley, en concordancia con los Artículos 42 al 45 del Reglamento de Ley, a fin de analizar si una o más operaciones con comparables se deberá toman en consideración lo siguiente:

  • Las características específicas de la operación.
  • Las funciones asumidas, activos y riesgos utilizados en la transacción.
  • Los términos contractuales.
  • Las características del mercado que afectaron.
  • Las estrategias comerciales.

Declaración Jurada y Documentación de Precios de Transferencia

La norma guatemalteca establece dos tipos de obligaciones formales que deberán observar aquellos contribuyentes que realicen operaciones con partes relacionadas. Estos son la presentación de un Anexo con el detalle y análisis de estas operaciones. Asimismo, deberá contar un Estudio de Precios de Transferencia.

  • Declaración de Precios de Transferencia (Anexo)

De acuerdo al Artículo 64 del Reglamento de la Ley aquellos contribuyentes que señalan en su Declaración Jurada Anual de Impuesto a la Renta que han realizado alguna transacción entre partes vinculadas deberán adjuntar en este un Anexo con el contenido señalado por la Administración Tributaria.

Para ello, el SAT, a través de su portal web, emite un Instructivo en el cual señala la forma de su llenado.

  • Estudio Técnico de Precios de Transferencia

El Artículo 65 de la Ley señala que el contribuyente sujeto al ámbito de las normas de precios de transferencia deberá contar con la información y análisis de las operaciones con partes relacionadas.

A su vez, el Artículo 65 del Reglamento de la Ley establece que esta información deberá estar contenida en un Estudio de Precios de Transferencia.

Este estudio deberá ser presentado a requerimiento de la Administración Tributaria, dentro del plazo de 20 días desde la recepción de este.

Contendrá la información del grupo empresarial, información relativa a la parte analizada, matriz de partes relacionadas, análisis de comparabilidad, análisis económico, ajustes efectuados y conclusiones.

Sanciones por Incumplimiento de Precios de Transferencia en Guatemala

El Artículo 66 del Reglamento de la Ley señala que el incumplimiento de las obligaciones formales relacionadas a esta materia será sancionado, de acuerdo a lo señalado en el Código Tributario.

Según el numeral 13 del Artículo 94, del referido Código, la falta de presentación ante la Administración Tributaria de los informes establecidos se sanciona con una multa de 5,000.00 quetzales, la primera vez y de 10,000.00 quetzales la segunda.

En caso de incumplir más de dos veces, la multa será 10,000.00 quetzales más el 1% de los ingresos brutos obtenidos durante el último mes en el que declaró ingresos.

Por otro lado, si los montos de las operaciones con partes relacionadas fueron pactados sin cumplir con el Principio de Libre Competencia, se establecerán ajustes a la base imponible del Impuesto sobre la Renta. La multa por los ajustes que resultasen será del equivalente al 100% del importe del impuesto omitido, más los intereses que correspondan.

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