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Preços de Transferência em El Salvador

A legislação sobre preços de transferência tem sido incorporada em El Salvador há cerca de 12 anos. Este artigo aborda brevemente o âmbito de aplicação, definição de partes relacionadas, metodologias, obrigações formais, tais como o relatório sobre preços de transferência e sanções por incumprimento.

Índice

Conceito e Regulação em El Salvador

Os Regulamentos sobre Preços de Transferência em El Salvador foram incluídos em 2009, através da promulgação do Decreto Legislativo n.º 233, que altera e acrescenta os artigos 62-A, 124-A, 199-B, 199-C, 199-D do Código Fiscal, que enquadram este regime.

Posteriormente, em 2014, foi feita uma alteração ao Artigo 62-A do Código Fiscal de El Salvador, incorporando pela primeira vez a menção das diretrizes sobre esta matéria dada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).

Princípio da Competição Aberta

Este princípio, também conhecido como o princípio doArm’s Length“, baseia-se no princípio de que os preços ou considerações acordados entre as partes relacionadas estão ao valor de mercado.

Na legislação sobre Preços de Transferência em El Salvador, este princípio é citado no artigo 62-A do Código Fiscal, que estabelece que os contribuintes que efetuem transações com partes relacionadas devem determinar os preços com base nos preços de mercado, ou seja, preços que teriam sido acordados por partes independentes.

Âmbito de Aplicação dos Preços de Transferência em El Salvador

Nos termos do artigo 62- A, do Código Fiscal, os contribuintes devem estar abrangidos pelas regras relativas aos Preços de Transferência em El Salvador, se se encontrarem em qualquer uma das seguintes situações:

  • Realizar transações com partes relacionadas.
  • Realizar transações com sujeitos domiciliados, constituídos ou localizados em países, estados ou territórios de baixa ou nenhuma tributação ou paraísos fiscais, ou com regimes fiscais preferenciais.

Definição de Partes Relacionadas em El Salvador

O artigo 199-C, do Código Fiscal de El Salvador, estipula quem deve-se considerar como partes relacionadas.

Esta norma indica o seguinte:

  • Quando um deles dirige, controla ou possui direta ou indiretamente 25% ou mais do capital social ou dos direitos de voto dos outros.
  • Quando ambas as partes têm em comum cinco ou menos pessoas que direta ou indiretamente dirigem, controlam ou possuem conjuntamente a percentagem acima referida.
  • Empresas que fazem parte do mesmo Grupo Empresarial.
  • Para efeitos dos dois primeiros casos de ligação acima descritos, uma pessoa singular será também considerada proprietária da percentagem indicada de capital quando a propriedade da participação acionária, direta ou indiretamente, corresponder ao cônjuge ou à pessoa relacionada por sangue até ao quarto grau e por afinidade até ao segundo grau.
  • Quando qualquer uma das partes contratantes ou associados numa joint venture, parceria, colaboração empresarial ou contratos de empreendimento conjunto participa, direta ou indiretamente, em mais de 25% do resultado ou lucro do contrato.
  • A pessoa domiciliada em El Salvador em relação ao agente ou distribuidor exclusivo residente no estrangeiro.
  • Um agente ou distribuidor exclusivo domiciliado no país, em relação a uma entidade no estrangeiro.
  • A pessoa domiciliada no país com o fornecedor residente no estrangeiro, quando o primeiro faz compras para mais de 50% do seu volume.
  • A pessoa residente em El Salvador em relação aos estabelecimentos permanentes no estrangeiro.
  • Um estabelecimento permanente no país em relação à empresa-mãe no estrangeiro.

Definição de Paraísos Fiscais ou Regimes Preferenciais em El Salvador

De acordo com o último parágrafo do artigo 62-A do Código Fiscal, os países ou territórios são considerados como países ou territórios de baixa ou nenhuma tributação ou regimes fiscais preferenciais quando:
  • Estes não são tributados no estrangeiro, ou têm um imposto de renda calculado em 80% menos do que teria sido pago em El Salvador.
  • Os classificados como tais pela OCDE e pelo Grupo de Força-Tarefa de Ação Financeira (FTAF).
Adicionalmente, a Direção Geral dos Impostos Internos (DGII) publicará uma lista indicando os países que se qualificam como tal.

Métodos de Fixação de Preços de Transferência em El Salvador

O artigo 199-B do Código Fiscal indica o que deve ser considerado como preço de mercado, indicando regras no caso de transações locais e internacionais.

Assim, no caso de operações locais, o preço de mercado será determinado com base no preço acordado pelas empresas locais não relacionadas para os mesmos bens ou serviços.

Em caso de transferência de bens ou serviços para partes estrangeiras, o preço de mercado será determinado pelo preço a que outras partes não relacionadas tenham acordado para bens ou serviços do mesmo tipo, de El Salvador para o mesmo local de destino.

O preço de mercado das importações será o preço de tais transações no país onde foi adquirido ou emprestado, além dos custos ou despesas correspondentes.

De igual modo, é de notar que o Artigo 62-A, após a reforma introduzida em 2014, estabelece que os métodos contidos nas diretrizes de Preços de Transferência estabelecidas pela OCDE também podem ser utilizados para determinar o preço de mercado.

Por conseguinte, seriam também aplicáveis os seguintes métodos:

  • Método do Preço Incontrolável Comparável
  • Método do Preço de Revenda
  • Método de Custo Adicional
  • Método de divisão de lucros
  • Método da Margem de Transação Líquida

Análise de Comparabilidade em El Salvador

Para poder analisar se duas ou mais transações são comparáveis, o Artigo 99-D do Código Fiscal estabeleceu os seguintes critérios de comparabilidade a ter em consideração:

  • Características da transação.
  • Análise de funções, ativos e riscos nas transações por cada uma das partes.
  • Termos contratuais.
  • Circunstâncias económicas.
  • Estratégias de Negócios.

Declaração Juramentada de Preços de Transferência em El Salvador

O artigo 124-A do Código Fiscal estabelece que os contribuintes que efetuem transações no âmbito do presente regulamento devem apresentar um relatório de tais transações ou um Estudo Técnico de Preços à Administração Fiscal.

Para além da realização destas transações com partes relacionadas ou paraísos fiscais, para serem requeridas a apresentar tal declaração, as transações indicadas separadamente ou em conjunto devem ser iguais ou superiores a quinhentos e setenta e um mil quatrocentos e vinte e nove dólares ($571.429,00).

Esta declaração juramentada será feita através do formulário 982, com um prazo de entrega dentro dos primeiros três meses do ano fiscal, o mais tardar.

A fim de apresentar tal declaração, a DGII disponibiliza o guia de orientação geral.

Documentação sobre Preços de Transferência em El Salvador

Os contribuintes devem conservar a documentação relacionada com transações com partes relacionadas e/ou paraísos fiscais, que possam ser exigidos pela Administração Fiscal.

Sanções por Incumprimento dos Preços de Transferência em El Salvador

O incumprimento da obrigação de apresentar o referido relatório ou declaração juramentada gera a infração tipificada no artigo 241, parágrafo b), do Código Fiscal para a apresentação tardia dos relatórios estabelecidos pela Administração Fiscal.

Isto é penalizado com uma multa equivalente a 0,5% do valor líquido do contribuinte que comete a infração.

Da mesma forma, o artigo 62.º-A do Código Tributário exige que os contribuintes que efetuem transações com partes relacionadas determinem os preços e montantes da contrapartida, considerando para essas transações os preços de mercado praticados em transferências de bens ou prestação de serviços da mesma espécie. e se tal exigência não for atendida, a Administração Tributária determinará o valor das referidas operações ou transações, fixando o preço ou valor da contraprestação, considerando para essas operações os preços de mercado praticados nas transmissões de bens ou prestação de serviços da mesma espécie ., entre sujeitos independentes.

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Precios de Transferencia en El Salvador

La legislación de precios de transferencia ha sido incorporada en El Salvador desde hace casi 13 años. El presente artículo aborda brevemente una mirada a esta, como su ámbito de aplicación, definición de partes vinculadas, metodologías; obligaciones formales como el informe de precios de transferencia y las sanciones por su incumplimiento.

Tabla de contenido

Concepto y Regulación en El Salvador

La normativa de Precios de Transferencia en El Salvador fue incluida en el año 2009, a través de la promulgación del Decreto Legislativo N°233, que modifica y adiciona los Artículos 62-A, 124-A, 199-B, 199-C, 199-D de Código Tributario, los cuales enmarcan este régimen.

Posteriormente, en el 2014, se realiza una modificación del Artículo 62-A del Código Tributario de El Salvador, incorporando por primera vez la mención a los lineamientos en dicha materia, dados por la Organización para la Cooperación y Desarrollo Económico (OCDE).

Principio de Plena Competencia

Este principio, también denominado como principio delArm’s length”, tiene como fundamento que los precios o contraprestaciones pactadas entre partes relacionadas se encuentren a valor de mercado.

En la legislación de precios de transferencia en El Salvador, este principio puede ser encontrado en el Artículo 62-A del Código Tributario, el cual señala que los contribuyentes que celebren operaciones con partes relacionadas deberán determinar sus precios en base a precios de mercado, es decir a precios que hubiesen pactado partes independientes.

Ámbito de Aplicación de los Precios de Transferencia en El Salvador

Acorde al Artículo 62-A del Código Tributario, estarán dentro del ámbito de las normas de precios de transferencia en el Salvador, los contribuyentes que se encuentren en alguna de las siguientes situaciones:

  • Realicen operaciones con sujetos relacionados.
  • Realicen operaciones con sujetos que se encuentren domiciliados, constituidos o ubicados en países, estados o territorios de baja o nula imposición o paraísos fiscales, o que tengan regímenes fiscales preferentes.

Definición de Sujetos Relacionados en El Salvador

El Artículo 199-C del Código Tributario de El Salvador estipula quienes se entenderán como sujetos relacionados.

Dicha norma señala a los siguientes:

  • Cuando uno de ellos dirija, controle o posea, de manera directa o indirecta, igual o más del 25% del capital social o derecho a votos de la otra.
  • Cuando ambas partes tengan cinco o menos personas en común que dirijan, controlen o posean en conjunto el porcentaje señalado anteriormente, ya sea de manera directa o indirecta.
  • Las sociedades que formen parte de un mismo Grupo Empresarial.
  • A efectos de los dos primeros supuestos de vinculación antes descritos, también se considerará que una persona natural posea el indicado porcentaje del capital, cuando la titularidad de la participación ya sea de manera directa o indirecta, corresponde al cónyuge o persona por relación de parentesco, por consanguinidad hasta el cuarto grado y por afinidad hasta el segundo.
  • Cuando alguno de los contratantes u asociados en una unión de personas, sociedades de hecho, contratos de colaboración empresarial o de asociación en participación participe, de manera directa o indirecta, en más del 25% en el resultado o utilidad del contrato.
  • La persona domiciliada en El Salvador respecto a su agente o distribuidor exclusivo residente en el exterior.
  • Un agente o distribuidor exclusivo domiciliado en el país, respecto a una entidad en el exterior.
  • La persona domiciliada en el país con su proveedor residente en el extranjero, cuando el primero le realice compras por más de 50% de su volumen.
  • La persona residente en El Salvador respecto a sus establecimientos permanentes en el exterior.
  • Un establecimiento permanente en el país respecto a su casa matriz en el extranjero.

Definición de Paraísos Fiscales o Regímenes Preferenciales en El Salvador

De acuerdo al último párrafo del Artículo 62-A del Código Tributario, se consideran como países o territorios de baja o nula imposición o regímenes fiscales preferentes cuando:

  • No estén gravados en el extranjero, o tengan un Impuesto a la Renta calculado inferior en un 80% al que se hubiese pagado en El Salvador.
  • Los que clasifican la OCDE y el Grupo de Acción Financiera Internacional (GAFI) como tal.

Adicionalmente, la Dirección General de Impuestos Internos (DGII) publicó una lista indicando los países que califican como tal en la DG 01/2019.

Métodos de Precios de Transferencia en El Salvador

El artículo 199-B del Código Tributario indica lo que se debe considerar como precio de mercado, señalando reglas en caso de operaciones locales e internacionales.

De esta manera, en caso de operaciones locales el precio de mercado se determinará en base al precio pactado por los negocios locales no relacionados, en cuanto a los mismos bienes o servicios.

En caso de transferencia de bienes o servicios a sujetos del exterior, el precio de mercado estará determinado por el precio al que otros sujetos no relacionados hubiesen pactado por bienes o servicios de la misma especie, desde El Salvador al mismo lugar de destino.

Para las importaciones el precio de mercado, lo constituirá el precio que para dichas operaciones tengan en el país que haya sido adquirido o prestado, más los costos o gastos de corresponder.

Asimismo, cabe señalar que el Artículo 62-A después de la modificación realizada en el 2014, señala que también se podrán utilizar a fin de determinar el precio de mercado, los métodos contenidos en los lineamientos sobre Precios de Transferencia establecidos por OCDE.

Por lo cual, también le serían aplicables los siguientes métodos:

  • Método del Precio Comparable No Controlado.
  • Método de Precio de Reventa.
  • Método de Costo Adicionado.
  • Método de Partición de Utilidades.
  • Método de Márgenes Transaccionales.

Análisis de Comparabilidad en El Salvador

A fin de poder analizar si dos o más operaciones son comparables, el Artículo 99-D del Código Tributario ha establecido los siguientes criterios de comparabilidad que se deberán tomar en consideración:

  • Características de las transacciones.
  • Análisis de funciones, activos y riesgos en las operaciones por cada una de las partes.
  • Términos contractuales.
  • Circunstancias económicas.
  • Estrategias de Negocios.

Declaración Jurada de Precios de Transferencia en El Salvador

El Artículo 124-A del Código Tributario establece que aquellos contribuyentes que realicen operaciones bajo el ámbito de estas normas deberán presentar un informe de dichas operaciones o Estudio Técnico de precios a la Administración Tributaria.

Además de realizar estas operaciones con partes vinculadas o paraísos fiscales, para estar obligados a la presentación de dicha declaración, las operaciones señaladas de forma separada o conjunta deben ser igual o superior a quinientos setenta y un mil cuatrocientos veintinueve dólares ($571,429.00).

Esta declaración se realizará a través del Formulario 982, con un plazo de presentación a más tardar dentro de los tres primeros meses del ejercicio fiscal.

A fin de presentar dicha declaración, la DGII pone a disposición la guía de orientación general.

Documentación de Precios de Transferencia en El Salvador

Los contribuyentes deberán conservar la documentación relacionada a las operaciones con partes relacionadas y/o paraísos fiscales, la cual podrá ser requerida por la Administración Tributaria.

Sanciones por Incumplimiento de Precios de Transferencia en El Salvador

El incumplimiento de la presentación del informe o declaración señalados precedentemente genera la infracción tipificada en el  inciso b) del Artículo 241 del Código Tributario por presentar fuera de plazos los informes establecidos por la Administración Tributaria.

Esta se sanciona con una multa equivalente al 0.5% del patrimonio del contribuyente que comete la infracción.

Asimismo, el Artículo 62-A del Código Tributario exige que los contribuyentes que celebren operaciones con sujetos relacionados determinen los precios y montos de las contraprestaciones, considerando para esas operaciones los precios de mercado utilizados en transferencias de bienes o prestación de servicios de la misma especie y de no cumplir con dicho requerimiento, la Administración Tributaria determinará el valor de dichas operaciones o transacciones, estableciendo el precio o monto de la contraprestación, considerando para esas operaciones los precios de mercado utilizados en transferencias de bienes o prestación de servicios de la misma especie, entre sujetos independientes.

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